Legislação
Lei 13.791, de 03/01/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei institui a Política Nacional da Erva-Mate, com o objetivo de fomentar a produção sustentável, elevar o padrão de qualidade, apoiar e incentivar o comércio de erva-mate (Ilex paraguariensis) do Brasil.
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