Legislação
Lei 13.798, de 03/01/2019
Art. 0º
Administrativo. Menor. Acrescenta ECA, art. 8º-A à ( Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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