Legislação
Lei 13.806, de 10/01/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei acrescenta dispositivos na Lei 5.764, de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
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