Legislação
Lei 13.807, de 11/01/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 13.587, de 2/01/2018), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00 (trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo.
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