Legislação
Lei 13.808, de 11/01/2019
Art. 10
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/01/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Lei 13.858, de 08/07/2019, art. 1º (Altera o Anexo V)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;