Lei 13.808, de 11/01/2019

Capítulo II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)

Seção III - DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES (Ir para)

- Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei 13.707, de 14/08/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO-2019, e com os limites de despesas primárias de que tratam os arts. 107, 110 e 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF e as seguintes condições:

I - suplementação de dotações classificadas com [RP 0] destinadas:

a) à Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações consignadas a essas despesas;

2. anulação de dotações classificadas com [RP 1] e [RP 2], até o limite de 20% (vinte por cento);

3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 12 da LDO-2019; e

4. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, nos termos do art. 43, §§ 1º, I, e 2º, da Lei 4.320, de 17/03/1964.

b) ao serviço da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018;

2. anulação de dotações consignadas ao GND 2 ou GND 6;

3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 12 da LDO-2019;

4. excesso de arrecadação de participações e dividendos pagos por entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta;

5. excesso de arrecadação oriundo da transferência do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e

6. operações de créditos realizadas por meio da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional.

c) à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de Produtos Agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas;

d) às transferências aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei 7.827, de 27/09/1989, com recursos provenientes de:

1. anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas; e

2. excesso de arrecadação ou superavit financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal.

e) a cada subtítulo, exceto os que possam ser suplementados com fundamento nas demais alíneas deste inciso, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 12 da LDO-2019; e

3. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, nos termos do art. 43, §§ 1º, I, e 2º, da Lei 4.320/1964.

II - suplementação de dotações classificadas com [RP 1], destinadas:

a) a despesas constantes de item do Quadro 9 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central, exceto as que possam ser suplementadas com fundamento nas demais alíneas deste inciso, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de 20% (vinte por cento) das dotações consignadas em [RP 1];

2. anulação de dotações classificadas com [RP 2] e [RP 3];

3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 12 da LDO-2019; e

4. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, nos termos do art. 43, §§ 1º, I, e 2º, da Lei 4.320/1964.

b) às transferências constitucionais ou legais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; às despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com recursos provenientes de:

1. anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas; e

2. excesso de arrecadação ou superavit financeiro de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal.

c) aos grupos de natureza de despesa [3 - Outras Despesas Correntes], [4 - Investimentos] e [5 - Inversões Financeiras], mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo objeto da suplementação; e

2. remanejamento de dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de Produtos Agropecuários.

d) a despesas decorrentes de variação cambial, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações, limitada a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; e

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 12 da LDO-2019.

III - suplementação de dotações classificadas com [RP 2] destinadas:

a) às contribuições, anuidades e integralizações de cotas, constantes dos programas [0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais] e [0913 - Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais], mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a:

1. subtítulos das referidas ações; e

2. grupos de natureza de despesa [3 - Outras Despesas Correntes], [4 - Investimentos] e [5 - Inversões Financeiras] de outros subtítulos, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dessas dotações, no âmbito de cada subtítulo.

b) ao projeto de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas, na mesma ou em outra unidade orçamentária;

c) às despesas abrangidas pela subfunção defesa civil, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações consignadas a ações compreendidas nessa subfunção; e

2. anulação de dotações, limitada a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação.

d) aos grupos de natureza de despesa [3 - Outras Despesas Correntes], [4 - Investimentos] e [5 - Inversões Financeiras], mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de:

1. dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo objeto da suplementação;

2. até 50% (cinquenta por cento) das dotações consignadas a esses grupos na Fundação Joaquim Nabuco, no Instituto Nacional de Educação de Surdos, no Instituto Benjamin Constant, no Colégio Pedro II, nas Instituições Federais de Ensino Superior, nos Hospitais Universitários, na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e nas instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, integrantes do Ministério da Educação, devendo o remanejamento ocorrer no âmbito de cada unidade orçamentária; e

3. até 30% (trinta por cento) das dotações consignadas a esses grupos no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, assim definidas no art. 2º, V, da Lei 10.973, de 2/12/2004, e nas instituições de pesquisa integrantes da administração direta do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, devendo o remanejamento ocorrer no âmbito de cada unidade orçamentária.

e) a despesas decorrentes de variação cambial, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações, limitada a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; e

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 12 da LDO-2019.

f) a despesas com operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), no âmbito do Ministério da Defesa, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações classificadas com [RP 2] e [RP 3];

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 12 da LDO-2019; e

3. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, nos termos do art. 43, §§ 1º, I, e 2º, da Lei 4.320/1964;

g) às ações e serviços públicos de saúde, identificadas nesta Lei com [IU 6], mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações classificadas com [RP 2] destinadas a essas despesas;

h) à ação [218Y - Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas], no âmbito da Advocacia-Geral da União, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; e

i) a cada subtítulo, exceto os constantes das demais alíneas deste inciso quando a alteração implicar acréscimo, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 12 da LDO-2019; e

3. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, nos termos do art. 43, §§ 1º, I, e 2º, da Lei 4.320/1964;

IV - suplementação de dotações classificadas com [RP 3] destinadas:

a) a cada subtítulo, mediante o remanejamento de até 20% (vinte por cento) do montante das dotações consignadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;

b) aos grupos de natureza de despesa [3 - Outras Despesas Correntes], [4 - Investimentos] e [5 - Inversões Financeiras], mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a esses grupos, no âmbito do mesmo subtítulo objeto da suplementação;

c) a despesas decorrentes de variação cambial, exceto para as situações previstas na alínea d deste inciso, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações, limitada a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; e

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 12 da LDO-2019.

d) a subtítulos aos quais tenham sido alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de recursos decorrentes da variação cambial incidente sobre os valores alocados; e

e) a cada subtítulo, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações classificadas com [RP 2], limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto § 2º do art. 12 da LDO-2019; e

3. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, nos termos do art. 43, §§ 1º, I, e 2º, da Lei 4.320/1964; e

V - suplementação para a recomposição das dotações dos subtítulos integrantes desta Lei até o limite dos valores que constam do respectivo Projeto, mediante a anulação de dotações, limitado o cancelamento, no caso de emenda não impositiva, a 40% (quarenta por cento) do valor acrescido em cada subtítulo.

§ 1º - Considera-se compatível com a obtenção da meta de resultado primário fixada na LDO-2019 a abertura de crédito suplementar relativo a despesas primárias cujo aumento tenha sido previsto no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias elaborado em cumprimento ao art. 9º da LRF e à LDO-2019, observado o detalhamento dos itens do Quadro 9, integrante desta Lei, sem prejuízo do cumprimento dos limites de despesas primárias de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2º - Em observância aos limites de despesas primárias, estabelecidos de acordo com o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e à meta de resultado primário constante da LDO-2019, a abertura de crédito suplementar para o atendimento de despesas primárias, que ampliem os referidos limites ou impactem o cumprimento da aludida meta, impõe o cancelamento de despesas primárias em valor correspondente, que deverá constar de anexo específico do ato de abertura do crédito, observados os limites previstos neste artigo, sem prejuízo das demais condições estabelecidas.

§ 3º - Os limites de que tratam as alíneas e do inciso I e i do inciso III do caput deste artigo poderão ser ampliados em até dez pontos percentuais, quando o remanejamento ocorrer entre ações do mesmo programa no âmbito de cada órgão orçamentário.

§ 4º - A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15/12/2019, do ato de abertura do crédito suplementar, exceto para as despesas previstas nos incisos I, alíneas [a] e [b], II e III, alíneas [c] e [f], do caput deste artigo, em que a publicação poderá ocorrer até 31/12/2019.

§ 5º - Na abertura dos créditos de que trata este artigo, poderá ser incluído grupo de natureza de despesa, desde que compatível com a finalidade da ação orçamentária correspondente.

§ 6º - Somente poderão ser cancelados valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais e de bancada estadual, classificadas respectivamente com [RP6] e [RP 7], quando cumulativamente:

I - houver solicitação ou concordância do autor da emenda ou indicação do Poder Legislativo;

II - destinarem recursos à suplementação de programação constante desta Lei, classificadas com o mesmo RP, que tenha sido incluída ou tenha sofrido acréscimo em decorrência de emenda apresentada pelo autor referido no inciso I deste parágrafo;

III - houver impedimento técnico ou legal que impeça a execução da despesa, ou o cancelamento possibilitar o remanejamento entre grupos de natureza de despesa no âmbito da mesma emenda; e IV - não houver redução do montante de recursos orçamentários destinados nesta Lei, por autor, a ações e serviços públicos de saúde.

§ 7º - Se não houver deliberação no prazo legal sobre o projeto de lei de crédito adicional a que se refere o inciso III do § 14 do art. 166 da Constituição, as programações nele oferecidas como cancelamento poderão ser remanejadas nos termos do § 6º deste artigo, devendo a solicitação a que se refere o inciso I desse parágrafo ocorrer até 30/11/2019.

§ 8º - Os remanejamentos decorrentes do disposto nos §§ 6º e 7º deverão possibilitar a identificação da emenda e do respectivo autor quando da execução das programações objeto de suplementação.

§ 9º - A necessidade de suplementação e a possibilidade de anulação de dotações classificadas com [RP 1] deverão ser previamente demonstradas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao art. 9º da LRF e à LDO-2019, na forma do Quadro 9 integrante desta Lei.

§ 10 - A exigência de demonstração a que se refere o § 9º aplica-se somente quando houver alteração de valor em relação aos detalhamentos constantes do Quadro mencionado no mesmo parágrafo.

§ 11 - A exigência de cancelamento de despesas primárias a que se refere o § 2º não se aplica à abertura de crédito de que trata o inciso II, b, item 2, do caput deste artigo quando se destinar à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal.

§ 12 - Os limites de suplementação e de anulação de dotações constantes deste artigo devem ser calculados em relação aos valores e classificações inicialmente fixados nesta Lei.

§ 13 - A autorização de que trata este artigo não se aplica às dotações constantes desta Lei à conta da fonte de recursos 944 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações - Condicionados.