Legislação
Lei 13.819, de 26/04/2019
Art. 11
Art. 11
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 28/07/2019.
Brasília, 26/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub - Luiz Henrique Mandetta - Damares Regina Alves - André Luiz de Almeida Mendonça
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