Legislação
Lei 13.828, de 13/05/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 12.485, de 12/09/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
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