Legislação
Lei 13.835, de 04/06/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 02/12/2019.
Brasília, 4/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Damares Regina Alves - Roberto de Oliveira Campos Neto
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