Legislação
Lei 13.836, de 04/06/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei 11.340, de 7/08/2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
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