Legislação
Lei 13.840, de 05/06/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 11.343, de 23/08/2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.
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