Legislação
Lei 13.844, de 18/06/2019
Art. 48
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DOS MINISTÉRIOS (Ir para)
Seção XV - DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Ir para)
Art. 48- (Revogado pela Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, II).
Redação anterior (original): [Art. 48 - Integram a estrutura básica do Ministério da Saúde:
I - o Conselho Nacional de Saúde;
II - a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde;
III - o Conselho Nacional de Saúde Suplementar; e
IV - até 6 (seis) Secretarias.]
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