Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Retificação em 18/06/2019). (Conversão da Medida Provisória 870, de 01/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 11.457, de 16/03/2007, Lei 9.984, de 17/07/2000, Lei 9.433, de 8/01/1997, Lei 8.001, de 13/03/1990, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 10.559, de 13/11/2002, Lei 11.440, de 29/12/2006, Lei 9.613, de 3/03/1998, Lei 11.473, de 10/05/2007, e Lei 13.346, de 10/10/2016; e revoga dispositivos das Lei 10.233, de 5/06/2001, e Lei 11.284, de 2/03/2006, e a Lei 13.502, de 01 de de 01/11/2017.

Atualizada(o) até:

Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 78 (arts. 1 a 62 e 75 a 85)
Medida Provisória 1.158, de 12/01/2023, art. 10, II (art. 63)
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72 (arts. 1º ao 62 e 75 ao 85)
Lei 14.460, de 25/10/2022, art. 8º, 9º (arts. 2º, 12 e 60)
Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022, art. 8º, 9º (arts. 2º, 12 e 60)
Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 2º, 14 (arts. 19, 23, 24, 31, 32, 48-A, 48-B, 49, 50 e 60)
Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 1º (arts. 19, 23, 24, 31, 32, 32, 48-A, 48-B, 49 e 50)
Lei Complementar 179, de 24/02/2021, art. 13, I (art. 20)
Medida Provisória 1.042, de 14/05/2021, art. 21 (art. 58-A. Alteração não convertida em na Lei 14.204, de 16/09/2021)
Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º, 10 (arts. 5º, 6º, 19, 26-A, 26-B, 26-C, 26-D e 60)
Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 1º e 8º (arts. 5º, 6º, 19, 26-A, 26-B, 26-C, 26-D e 60)
Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 5º (art. 60. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020)
Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 17, 31, 37, 38 e 39)
Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 17, 21, 31, 37, 38 e 39)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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