Legislação
Medida Provisória 1.158, de 12/01/2023
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei 13.974/2020:
a) o art. 7º; e [[Lei 13.974/2020, art. 7º.]]
b) o art. 10 ao art. 13; e [[Lei 13.974/2020, art. 10. Lei 13.974/2020, art. 11. Lei 13.974/2020, art. 12. Lei 13.974/2020, art. 13.]]
II - o art. 63 da Lei 13.844, de 18/06/2019. [[Lei 13.844/2019, art. 63.]]
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