Legislação
Lei 13.974, de 07/01/2020
Art. 10
Art. 10
- (Revogado pela Medida Provisória 1.158, de 12/01/2023, art. 10).
Redação anterior (original): [Art. 10 - Ficam mantidos os cargos em comissão e as funções de confiança integrantes da estrutura do Coaf em 19/08/2019.]
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