Legislação
Lei 13.974, de 07/01/2020
Art. 11
Art. 11
- (Revogado pela Medida Provisória 1.158, de 12/01/2023, art. 10).
Redação anterior (original): [Art. 11 - Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e movimentação de pessoal destinado ao Coaf editados até 19/08/2019.]
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