Legislação
Lei 13.844, de 18/06/2019
Art. 54
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DOS MINISTÉRIOS (Ir para)
Seção XVIII - DA AÇÃO CONJUNTA ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ir para)
Art. 54- (Revogado pela Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, II).
Redação anterior (original): [Art. 54 - Nas hipóteses de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República poderá dispor sobre a ação articulada entre órgãos, inclusive de diferentes níveis da administração pública.]
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