Legislação
Lei 13.844, de 18/06/2019
Art. 76
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E MEDIDAS TRANSITÓRIAS (Ir para)
Seção II - DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 76- (Revogado pela Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, II).
Redação anterior (original): [Art. 76 - As competências e as atribuições estabelecidas em lei para os órgãos extintos ou transformados por esta Lei, assim como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para os órgãos, as entidades e os agentes públicos que receberem essas atribuições.]
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