Legislação
Lei 13.844, de 18/06/2019
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E MEDIDAS TRANSITÓRIAS (Ir para)
Seção V - DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Art. 79- (Revogado pela Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, II).
Redação anterior (original): [Art. 75 - As transformações de cargos públicos realizadas por esta Lei serão aplicadas de imediato.
Parágrafo único - Os titulares dos cargos públicos criados por transformação exercerão a direção e a chefia das unidades administrativas correspondentes à denominação e à natureza do cargo.]
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