Legislação
Lei 13.855, de 08/07/2019
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Vigência em 07/10/2019.
Brasília, 8/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tarcisio Gomes de Freitas
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