Legislação
Lei 13.869, de 05/09/2019
Art. 10
Capítulo VI - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 10- Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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