Legislação
Lei 13.869, de 05/09/2019
Art. 18
Capítulo VI - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 18- Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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