Legislação
Lei 13.869, de 05/09/2019
Art. 29
Capítulo VI - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 29- Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único - (VETADO).
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