Legislação
Lei 13.869, de 05/09/2019
Art. 37
Capítulo VI - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 37- Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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