Legislação
Lei 13.869, de 05/09/2019
Art. 7º
Capítulo V - DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA (Ir para)
Art. 7º- As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
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