Legislação
Lei 13.876, de 20/09/2019
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor:
I - quanto ao art. 3º, a partir do dia 01/01/2020; [[Lei 13.876/2019, art. 3º.]]
II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Brasília, 20/09/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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