Legislação
Lei 13.886, de 17/10/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 11.343, de 23/08/2006, Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei 8.745, de 9/12/1993, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
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