Legislação
Lei 13.898, de 11/11/2019
Art. 78
Capítulo V - DAS TRANSFERÊNCIAS (Ir para)
Seção II - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (Ir para)
Art. 78- A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente quando resulte na preservação ou no acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.
§ 1º - A destinação de recursos nos termos do disposto no caput observará o disposto nesta Seção, exceto quanto à exigência prevista no caput do art. 85.
§ 2º - É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput.
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