Legislação
Lei 13.898, de 11/11/2019
Art. 87
Capítulo VI - DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Art. 87- A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2020, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE.
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