Legislação
Lei 13.903, de 19/11/2019
Art. 6º
Art. 6º
- O capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão do patrimônio cindido da Infraero.
§ 1º - O capital social da NAV Brasil pertencerá integralmente à União.
§ 2º - Ato do Poder Executivo federal poderá transformar a NAV Brasil em sociedade de economia mista.
§ 3º - A integralização do capital social da NAV Brasil será realizada por meio de contribuições em moeda corrente ou pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;