Legislação
Lei 13.908, de 21/11/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.808, de 15/01/2019), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00 (treze milhões, trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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