Legislação
Lei 13.909, de 21/11/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.808, de 15/01/2019), em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00 (doze milhões quinhentos e setenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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