Legislação
Lei 13.914, de 25/11/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.808, de 15/01/2019), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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