Legislação
Lei 13.921, de 04/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei institui a região de Angra Doce, compreendendo o reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes e seu entorno, nos Estados do Paraná e de São Paulo, como Área Especial de Interesse Turístico.
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