Legislação
Lei 13.934, de 11/12/2019
Art. 0º
(Vigência em 09/06/2020). Administrativo. Regulamenta o contrato referido no § 8º da CF/88, art. 37 da Constituição Federal, denominado «contrato de desempenho», no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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