Legislação
Lei 13.936, de 13/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 13.808, de 15/01/2019), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 (cinco bilhões quatrocentos e dezoito milhões duzentos e quarenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
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