Legislação
Lei 13.937, de 13/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 13.808, de 15/01/2019), em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00 (um bilhão, oitocentos e vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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