Legislação
Lei 13.938, de 13/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2019 ( Lei 13.808, de 15/01/2019), em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00 (quatrocentos e noventa milhões oitocentos e cinco mil seiscentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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