Legislação
Lei 13.940, de 13/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.808, de 15/01/2019), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00 (vinte e oito milhões cento e setenta e nove mil trezentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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