Legislação
Lei 13.942, de 13/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 13.808, de 15/01/2019) em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. - Iber, crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00 (quatro milhões setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo.
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