Legislação
Lei 13.945, de 13/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.808, de 15/01/2019), em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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