Legislação
Lei 13.955, de 16/12/2019
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo III, no valor de R$ 1.958.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta e oito milhões de reais), em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016.
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