Legislação
Lei 13.956, de 17/12/2019
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.808, de 15/01/2019), em favor dos Ministérios da Infraestrtutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00 (cinco bilhões oitocentos e quarenta e seis milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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