Legislação
Lei 13.959, de 18/12/2019
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida.
Atualizada(o) até:
Lei 14.621, de 14/07/2023, art. 3º (art. 2ºO Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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