Legislação
Lei 13.960, de 19/12/2019
Art. 0º
Administrativo. Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
Atualizada(o) até:
Lei 14.680, de 18/09/2023, art. 1º (art. 1ºO Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;