Legislação
Lei 13.960, de 19/12/2019
- São atividades do Biênio da Primeira Infância do Brasil:
I - seminários com especialistas brasileiros e estrangeiros sobre o tema primeira infância;
II - audiências públicas com famílias e organizações da sociedade civil;
III - publicações sobre boas práticas e sobre outros temas de relevância para as políticas públicas direcionadas à primeira infância;
IV - definição e publicação de parâmetros de atuação intersetorial para a promoção do desenvolvimento da criança na primeira infância;
V - premiação de Estados e Municípios por boas práticas de políticas públicas direcionadas a promover o desenvolvimento infantil;
VI - recomendações ao governo federal de políticas públicas intersetoriais direcionadas à primeira infância.
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