Legislação
Lei 13.969, de 26/12/2019
Art. 0º
(Efeitos a partir de 01/04/2020). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 8.387, de 30/12/1991.
Atualizada(o) até:
Lei 14.968, de 11/09/2024, art. 12 (art. 3º. Vigência em 01/01/2025. Veja a Lei 14.968/2024, art. 13)Lei 14.968, de 11/09/2024, art. 8º (arts. 2º e 3º. Vigência em 01/01/2025. Veja a Lei 14.968/2024, art. 13)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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