Legislação
Lei 13.971, de 27/12/2019
Art. 12
Capítulo IV - DA GOVERNANÇA DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO (Ir para)
Seção I - ASPECTOS GERAIS (Ir para)
Art. 12- A gestão do PPA 2020-2023 observará os princípios de publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2020-2023.
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