Legislação
Lei 13.972, de 27/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei 13.808, de 15/01/2019), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00 (dezessete milhões e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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