Legislação
Lei 13.974, de 07/01/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei 9.613, de 3/03/1998. [[Lei 9.613/1998, art. 14.]]
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